Organização do Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei 8.080, de 19.9.90 - Publicada no DOU de 20.9.90

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.