segunda-feira, 2 de julho de 2012

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. - Lei 9.782, de 26.1.999 - Publicada no DOU de 27.1.99.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9782.htm

Nenhum comentário:

Postar um comentário