domingo, 1 de julho de 2012

concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.- Regulamenta a Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007 - Decreto nº 6.168, de 24.7.2007 - Publicado no DOU de 25.7.2007

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6168.htm

Nenhum comentário:

Postar um comentário