domingo, 1 de julho de 2012

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. - Lei nº 12.213, de 20.1.2010 - Publicada no DOU de 21.1.2010

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12213.htm

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