terça-feira, 31 de julho de 2012

"Lei Federal do acesso a informações..." - Regulamentação

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012  Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%207.724-2012?OpenDocument

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