domingo, 1 de julho de 2012

concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. - Lei nº 11.520, de 18 SET 2007 - Publicada no DOU de 19.9.2007

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11520.htm

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