Informações médicas muito interessantes e necessárias para nós homens e nossas companheiras.

Tema... SAÚDE MASCULINA 

Médico Dr. SÉRGIO BISOGNI - Especialista em urologia

1º BLOCO

http://youtu.be/igAEQpfX4sI

2º BLOCO

http://youtu.be/fd_3HLvo-Kk

15ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - Convocação

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

Convoca a 15ª Conferência Nacional de Saúde.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica convocada a 15ª Conferência Nacional de Saúde, a se realizar no período de 23 a 26 de novembro de 2015, em Brasília, Distrito Federal, com o tema: “Saúde Pública de Qualidade para Cuidar Bem das Pessoas” e o eixo: “Direito do Povo Brasileiro”. 

Art. 2º  A 15ª Conferência Nacional de Saúde será coordenada pelo presidente do Conselho Nacional de Saúde e presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde. 

Art. 3º  As etapas municipais da 15ª Conferência Nacional de Saúde serão realizadas no período de 9 de abril a 15 de julho de 2015, e as etapas estaduais no período de 16 de julho a 30 de setembro de 2015. 

Art. 4º  A 15ª Conferência Nacional de Saúde compreenderá etapa de monitoramento após o período de realização da etapa nacional de que trata o art. 1º. 

Art. 5º  O regimento interno da 15ª Conferência Nacional de Saúde será aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde e editado mediante portaria do Ministro de Estado da Saúde. 

Art. 6º  As despesas com a organização e realização da 15ª Conferência Nacional de Saúde correrão por conta de recursos orçamentários consignados ao Ministério da Saúde. 

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Arthur Chioro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2014

Aposentados e Pensionistas do INSS devem fazer prova de vida até o fim deste mês

-Aposentados e Pensionistas do INSS, que ainda não fizeram comprovação de vida este ano, devem fazê-lo até o dia 30 deste mês.

-Tal procedimento é obrigatório e o segurado que não fizer tal comprovação terá seu benefício bloqueado.

-Mais detalhes nos sites...

www.mpas.gov.br

www.previdencia.gov.br 

Atuação do Promotor de Justiça na Defesa de Idosos em Situação de Risco... Ato 857/14 - PGJ-CGMP - Est. São Paulo

...publicado no Diário Oficial/Estado de SP de 29/11/2014

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Ato Normativo nº 857/14 - PGJ-CGMP, de 27 NOV 2014 (Protocolado nº 138.662/14)

Disciplina a atuação do Promotor de Justiça na defesa de idosos em situação de risco, na proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, e na fiscalização das entidades de acolhimento.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 19, XII, c, e 42, XI, da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993,

Considerando que as Constituições Federal e Estadual asseguram a proteção e a assistência ao idoso e que, dentre outras funções, compete ao Ministério Público a defesa, em geral, dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigos 5º, caput, 127, caput, 129, II e III, e 230 da Constituição Federal; artigo 97, I, da Constituição Estadual);

Considerando que as Leis Orgânicas Nacional e Estadual do Ministério Público atribuem à Instituição a prestação de assistência e proteção ao idoso (artigos 25, IV, a, e VI, e 26, I, alínea c, e VI, da Lei Federal nº. 8.625/93; artigo 103, I, VII, d, e IX, da Lei Complementar Estadual nº. 734/93);

Considerando que a União, pela Lei nº. 8.842, de 4 de janeiro de 1994, instituiu a Política Nacional do Idoso, e que o Decreto nº. 1.948, de 3 de junho de 1996, que a regulamentou, dispõe no artigo 13, inciso I, que incumbe ao Ministério Público, concorrentemente, a defesa dos direitos do idoso perante o Poder Judiciário;

Considerando que o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003), destinado a regular os direitos fundamentais das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, particularmente dispondo que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público lhes assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

Considerando que o exercício das atribuições conferidas ao Ministério Público é de defesa da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, quer seja em razão da violação de direito individual indisponível, que a coloca em condição de risco, ou porque demanda a tutela de direitos e interesses difusos ou coletivos e individuais homogêneos, ou, por fim, em razão de acolhimento institucional;

Considerando, por fim, que a obrigação legal de fiscalização das entidades de atendimento a idosos foi dirigida ao Ministério Público, ao Conselho do Idoso e à Vigilância Sanitária, permitindo a construção de estratégias integradas para uma atuação fiscalizatória articulada e eficiente pelo Promotor de Justiça, resolvem expedir o seguinte ATO NORMATIVO:

Art. 1º. Na tutela do idoso, a atuação do Promotor de Justiça deve visar a assegurar os seus direitos e garantias fundamentais, em especial, à liberdade, ao respeito como pessoa humana e como sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, à dignidade, à preservação da autonomia, à priorização ao convívio familiar e comunitário e ao acesso da rede de serviços de saúde e de assistência social.

Parágrafo único – Caberá ao Promotor de Justiça a iniciativa de ações para prevenir e sancionar qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade, opressão e todos os demais atentados àqueles direitos e garantias.

Art. 2º. Em caso de violação ou ameaça de lesão a direito individual indisponível do idoso, caberá ao Promotor de Justiça o exercício de sua defesa, por meio de procedimento administrativo, com finalidade de instrumentalizar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Parágrafo único. O atendimento ao público idoso e o procedimento administrativo referido neste artigo seguirão a forma regulamentar, cabendo ao Promotor de Justiça na atuação específica em proteção ao idoso:

I - notificar a autoridade administrativa competente para que adote as providências cabíveis à cessação do risco, com a garantia da prioridade de acesso à rede de serviços de saúde, inclusive o domiciliar, e à rede de assistência social locais;

II - realizar os encaminhamentos cabíveis na situação de abandono material ou moral do idoso;

III - referendar transações envolvendo direitos dos idosos garantidos em lei, notadamente aos alimentos, entre o idoso ou seu curador e o familiar devedor;

IV - ajuizar ação civil pública para tutela individual, como substituto processual, com pedido de aplicação de medidas de proteção no interesse do idoso em situação de risco, zelando pelo seu direito à convivência familiar e comunitária e respeitada a sua liberdade de escolha, sempre que tiver condições mentais de expressão e opinião;

V - ajuizar ação de interdição do idoso e promover a ação de alimentos quando presente a condição de risco aos seus direitos fundamentais;

VI - promover a revogação judicial do mandato outorgado pelo idoso quando, existindo situação de risco, com a mudança de estado que inabilite o idoso a conferir poderes, a medida se mostrar necessária para a proteção do patrimônio do idoso ou o interesse público justificá-la;

VII - intervir como fiscal da lei nos processos cíveis em que o idoso em situação de risco for parte, para a defesa dos seus direitos fundamentais, sob pena de nulidade do processo;

VIII - zelar para que seja garantida a prioridade na tramitação dos processos judiciais e procedimentos administrativos de interesse de idoso, fiscalizando as providências voltadas à sua efetiva observância;

Art. 3º. Compete ao Promotor de Justiça instaurar e processar o inquérito civil na forma regulamentar e ajuizar ação civil pública, ação mandamental ou qualquer outra cabível, para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos e individuais homogêneos do idoso, observando o foro do domicílio dos idosos interessados, como critério para a fixação da competência absoluta do juízo.

Art. 4º. Na atuação em defesa do interesse de idosos, poderá o Promotor de Justiça atuar separadamente, na esfera de suas atribuições, ou conjuntamente com outros órgãos de execução, se os interesses em questão recomendarem a promoção ministerial integrada.

Art. 5º. As multas geradas em ações civis públicas decorrentes da condenação em pedido de obrigação de fazer ou de não fazer, envolvendo direitos e interesses difusos ou coletivos ou individuais homogêneos do idoso, devem ser recolhidas ao Fundo Municipal do Idoso, ou enquanto não criado por lei, destinadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, com exigência de vinculação dos valores ao atendimento exclusivo do idoso.

Parágrafo único. Em caso de inexistência do Fundo Municipal do Idoso, deverá o Promotor de Justiça diligenciar para que seja ele instituído e tenha seus critérios de utilização definidos pelo Conselho Municipal do Idoso.

Art. 6º. O Promotor de Justiça exercerá a fiscalização das entidades de atendimento a idosos com caráter de acolhimento ou moradia, públicas ou não governamentais, com ou sem fins lucrativos, competindo-lhe:

I - instaurar o inquérito civil, em caso de identificação do descumprimento das exigências legais ou normativas pela entidade de atendimento, acompanhando as medidas administrativas decorrentes do poder de polícia, ou adotando as medidas judiciais necessárias para a remoção das irregularidades verificadas;

II - promover ação civil pública, para aplicação das penalidades prescritas no artigo 55 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003, observado o rito sumário e as peculiaridades procedimentais do artigo 68 da mesma lei, sem prejuízo das providências judiciais cabíveis contra os dirigentes da entidade com ou sem fins lucrativos, no caso de abuso da personalidade jurídica, por atos de desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, observado, quando aplicável, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 7º. O processo de fiscalização se dará por meio de visitas regulares e ações articuladas e contínuas com a Vigilância Sanitária, o Conselho Municipal do Idoso, dentre outros organismos afins, competindo ao Promotor de Justiça, em especial:

I - receber autos de vistorias e relatórios técnicos dos órgãos fiscalizadores e outros documentos técnicos dos poderes públicos ou de organismos não governamentais, cuja intervenção seja necessária ou útil, para a formação de convicção a respeito da adequação da entidade às exigências legais e normativas da prestação dos serviços oferecidos;

II - apurar se a entidade possui inscrição junto ao Conselho Municipal do Idoso ou em caso de inexistência, supletivamente junto ao Conselho Estadual do Idoso; licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária e Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros, dentre outros documentos necessários ao exercício do serviço de atendimento a que se propõe;

III - apurar se o programa da entidade, com o respectivo regime de atendimento a idosos, quando da inscrição junto ao Conselho do Idoso e à Vigilância Sanitária, está em conformidade com os requisitos, princípios e as obrigações impostas pelos artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003;

IV - acompanhar se o Conselho Municipal do Idoso, com o auxílio técnico de órgãos dos poderes públicos, se assim o recomendar, e a Vigilância Sanitária, nos seus atos ordinários de fiscalização contínua, observam se a entidade vem cumprindo o programa de atendimento a que se propõe;

V - acompanhar se a Vigilância Sanitária, no âmbito de sua atuação, cumpre as medidas afetas ao poder de polícia a tempo e modo para a imediata cessação do risco efetivo ou do dano potencial à vida e à saúde dos idosos acolhidos, quando da verificação do descumprimento da lei ou de atos normativos pela entidade de atendimento;

VI - promover a articulação de ações entre os órgãos de fiscalização, com a colaboração de outros órgãos dos poderes públicos, se for o caso, para a viabilidade de medidas administrativas para a cessação de risco efetivo ou dano potencial aos direitos dos idosos;

VII - acompanhar as edições de deliberações normativas voltadas à fiscalização das entidades de atendimento a idosos e o seu cumprimento, pelo Conselho Municipal do Idoso;

VIII - promover a análise da regularidade formal de constituição da pessoa jurídica e a conformidade dos objetivos estatutários ou sociais ao programa de atendimento ao idoso em execução por ela e, no caso das associações sem fins lucrativos, observar se há regularidade formal da eleição dos dirigentes;

IX - verificar se o contrato de prestação de serviços firmado entre a entidade sem fins lucrativos e o idoso, ou o idoso e o responsável financeiro, ou ainda o curador, atende as exigências legais, nos termos do artigo 50 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 e, no caso do idoso também participar do custeio da entidade, nos termos do artigo 35 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 e das disposições do Código de Defesa do Consumidor;

X - verificar se o contrato de prestação de serviços firmado entre a entidade, com fins lucrativos, e o idoso, ou o idoso e o seu responsável financeiro, ou ainda o curador, atende as exigências legais, nos termos do artigo 50 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003 e das disposições do Código de Defesa do Consumidor;

XI - apurar se a cobrança feita pela entidade sem fins lucrativos ao idoso não excede o limite estabelecido pelo Conselho Municipal do Idoso, ou na sua omissão, o percentual legal máximo de 70% (setenta por cento) do benefício previdenciário ou de assistência social percebida pelo idoso;

XII - receber informação das entidades sobre os idosos sem registro civil e promover as medidas administrativas para a expedição do documento ou judiciais para a determinação do assento tardio de nascimento, após esgotadas e frustradas as providências voltadas à identificação do idoso e localização de seus familiares, junto ao banco de dados referido na Lei Estadual n°15.292, de 08/01/2014;

XIII - diligenciar junto à entidade acolhedora para obtenção de informação sobre a existência de abuso financeiro dos familiares ou apropriação de bens do idoso, para as providências cabíveis;

XIV - apurar as causas que revelam a situação de abandono material e moral dos idosos pelos familiares, tomando as medidas cabíveis;

XV - apurar se há violação à liberdade de escolha do idoso institucionalizado em seu direito de residir com a sua família, ou de forma independente, quando possíveis quaisquer dessas alternativas;

§ 1º. O processo de fiscalização envolve a elaboração de um cronograma anual de visitas às entidades de atendimento a idosos a ser cumprido pelos órgãos fiscalizadores.

§ 2º. A fiscalização deverá também ter por objeto a verificação de prática de infrações penais contra o idoso, particularmente as de lesões corporais, perigo para a vida ou saúde de outrem, abandono de incapaz, omissão de socorro, maus-tratos e cárcere privado e as previstas nos artigos 98, 99, 100, incisos IV e V, e 101 a 109 da Lei n° 10.741, de 1º/10/2003.

Art. 8º. Na hipótese de inexistência de Conselho Municipal do Idoso, caberá ao Promotor de Justiça fomentar a sua criação e aparelhamento, para o cumprimento de suas atribuições legais fiscalizatórias, dentre outras.

Parágrafo único. Enquanto não for criado o Conselho Municipal do Idoso, a inscrição do programa de atendimento da entidade deverá ser dirigida ao Conselho Estadual de Idoso.

Art. 9º. O processo de fiscalização das entidades de atendimento comporta o acompanhamento da prestação de contas e da publicidade exigida por lei, referente aos repasses públicos efetuados, as doações recebidas e os valores captados pela participação do idoso no custeio.

Art. 10. Poderá o Promotor de Justiça propor ao Procurador-Geral de Justiça a celebração de convênios com instituições públicas ou privadas, objetivando a obtenção de auxílio técnico para a atividade fiscalizatória das entidades.

Art. 11. As visitas às entidades de atendimento a idosos serão regulares, cabendo ao Promotor de Justiça:

I - se fazer acompanhar, sempre que possível ou conveniente, dos integrantes da Vigilância Sanitária, do Conselho Municipal do Idoso, de técnicos dos poderes públicos, de representantes da sociedade civil, de representantes de organismos de classe, ou afins, em colaboração à atuação fiscalizatória;

II - o exame de quaisquer documentos, expedientes, fichas e procedimentos relativos ao idoso, podendo extrair cópias, observando-se, se o caso, o sigilo;

III - requisitar força policial, sempre que necessário, no exercício de suas funções, para garantir-lhe livre acesso à entidade;

Art. 12. Compete ao Promotor de Justiça apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público relatório anual de fiscalização das entidades de atendimento a idosos, consignando nome, endereço, número de idosos atendidos, a natureza da entidade (governamental ou não governamental com ou sem fins lucrativos) e o cronograma anual de vistorias pelos órgãos de fiscalização local.

§ 1º. O relatório será encaminhado até o último dia útil do mês de fevereiro, por meio eletrônico a ser indicado por aviso.

§ 2º. Independentemente da remessa do relatório anual no prazo regulamentar, o Promotor de Justiça, ao assumir as atribuições fiscalizatórias referidas neste Ato, deverá encaminhar em 60 (sessenta) dias, novo relatório anual de fiscalização das entidades de atendimento a idosos, contendo os dados do caput e a nova pactuação ou ratificação do cronograma de visitas.

Art. 13. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Ato Normativo nº. 514-PGJ-CGMP, de 31 de julho de 2007.

São Paulo, 27 de novembro de 2014.

-Márcio Fernando Elias Rosa - Procurador-Geral de Justiça

-Paulo Sérgio Puerta dos Santos - Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público

Colaboração de Terezinha Rocha - Presidente CEI/SP 2010/2011

Cadastramento de Fundos da Pessoa Idosa

A SDH/PR - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - lançou em dezembro de 2014 o Primeiro Cadastro dos Fundos Estaduais, Municipais e Distrital do Idoso, que levantará dados detalhados estes fundos de forma a possibilitar seu registro futuro para recebimento de doações dedutíveis do Imposto de Renda.

Para mais detalhes COPIE e COLE...

http://www.sdh.gov.br/assuntos/pessoa-idosa/cadastramento-de-fundos-da-pessoa-idosa

Governo abre Cadastro de Fundos de Direitos da Pessoa Idosa

-A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República anunciou hoje (03 DEZ 14) a abertura do Cadastro de Fundos de Direitos da Pessoa Idosa. Com o cadastro, os fundos estaduais, municipais e distrital poderão receber doações de pessoas físicas e jurídicas, que serão dedutíveis do Imposto de Renda. O cadastro funcionará de forma semelhante ao Cadastro de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, que funciona desde 2012.

-Para aderir ao novo cadastro, o conselheiro ou servidor de cada Conselho estadual, municipal ou distrital da pessoa idosa precisa preencher um formulário específico e o fundo deve atender a critérios como ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com registro de matriz e natureza jurídica de fundo público, nome registrado relacionado à temática, e ter conta-corrente em banco público e associado ao CNPJ informado. A SDH verifica a consistência dos dados e os envia à Receita Federal para que os fundos sejam considerados aptos a receber doações.
-O cadastro ajuda na regulamentação dos fundos que existem em todo o país e facilita a consulta tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. As doações podem ser feitas ao longo do ano, e o doador poderá declará-las e fazer deduções do Imposto de Renda devido. "Nós fizemos um trabalho muito intenso do cadastramento e do incentivo para a legalização dos fundos da criança e do adolescente, e pelo bom resultado estamos iniciando o fundo da pessoa idosa, e temos certeza que vamos ter o mesmo sucesso", disse a ministra da SDH, Ideli Salvatti. 

Fonte: Agência Brasil (03 DEZ 14)

Colaboração do Adv JOSÉ PINHEIRO - Conselheiro Estadual do Idoso/SP de 2008 a 2011 - Membro de Comissão pelos Direitos do Idoso na OAB-SP

ESTATUTO DO IDOSO – TÍTULO II – Dos Direitos Fundamentais

CAPÍTULO II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

“Art.10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1º O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II – opinião e expressão;

III – crença e culto religioso;

IV – prática de esportes e de diversões;

V – participação na vida familiar e comunitária;

VI – participação na vida política, na forma da lei;

VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2º O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”

Cartilha "Conselhos Municipais de Políticas Públicas e Ministério Público"

O Núcleo de Políticas Públicas - NPP, órgão de assessoria da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, promoverá o evento de Lançamento da Cartilha "Conselhos Municipais de Políticas Públicas e Ministério Público", que ocorrerá em 4 de dezembro de 2014, às 10 horas, na sede do Ministério Público na cidade de São Paulo, no Auditório Queiroz Filho, Rua Riachuelo, 115 – Centro.

Núcleo de Políticas Públicas - NPP

MPSP|Ministério Público do Estado de São Paulo

Rua Riachuelo, 115 - 2º andar - Sala 241 / 243 - Centro/SP

(11) 3119-9158 / 9159 / 9123

ESTATUTO DO IDOSO – Artigos 8º e 9º

“................................................................................

Art. 8º O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.

Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

.................................................................................”

Normatização da atuação da Equipe de Enfermagem na Atenção Domiciliar.

DOU de 03/11/14 p.127 seção 1 nº 212 - Normatiza a atuação da equipe de enfermagem na atenção domiciliar.

Conheça a íntegra desta Resolução COFEN acessando o link...
Resolução COFEN nº 464, de 20/10/14 

IV CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

"PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO

IV CONFERÊNCIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

A realização da IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDPI, em 2015, convocada por este Conselho em abril de 2014, configura-se como um grande desafio, uma vez que envidar esforços e dirigir toda nossa ação para assegurar o cumprimento das deliberações é a principal missão de um Conselho, missão essa com a qual nos debatemos permanentemente.

O tema que estamos propondo “Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa – Por um Brasil de todas as Idades”, vem confirmar o que já sabíamos todos – as pessoas idosas estão longe de incorporarem a “agenda política” e isto se dá, em grande parte, pela timidez da “ação protagônica” deste segmento etário.

Para o Estado, ou seja, para a Secretaria dos Direitos Humanos – SDH/PR, assim como para as Secretarias Estaduais e Municipais, o desafio se configurou desde o momento em que acatou a decisão do Conselho, passando pelas dificuldades materiais e financeiras, até chegar ao momento da prestação de conta das ações de política pública em execução.

Enfim, aí está a IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa com o objetivo de “propiciar a reflexão e a discussão sobre o protagonismo e o empoderamento e as conseqüências nas transformações sociais, como estratégia na garantia dos direitos da pessoa idosa”, que para ser atingido necessitará que os grupos avaliem e apontem indicativos a partir dos Eixos:

1º – Gestão (Programas, projetos e ações);

2º – Financiamento (Fundo do Idoso e Orçamento Público) 

3º – Participação (política e no controle social).

Vale destacar, ante a realização da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em 2015, que aponta como indicativo de tema o “Sistema Nacional de Direitos Humanos”, a importância de que as Conferencias da Pessoa Idosa incluíam o quarto (4º) Eixo contemplando esta temática.

No entendimento de que este tema norteará a necessária transversalidade entre os diferentes segmentos que realizarão suas Conferências Nacionais, a saber: Criança e Adolescente, Pessoa com Deficiência, Pessoa Idosa e População LGBT.

Tenhamos todos uma profícua Conferência, sem esquecer que nossa luta não acabou pelo contrário, começa no momento em que dermos por encerrada a plenária final.

As Conferências são um mecanismo de gestão da política social fundamental para orientar aos gestores públicos, aos dirigentes das instituições da sociedade civil, aos profissionais e, especialmente as pessoas idosas, sobre as prioridades e estratégias mais adequadas para o enfrentamento das mais diversas questões e demandas da velhice e do envelhecimento.

Pelo respeito a cada um de nós e a toda sociedade!!!!!

                                        Comissão Organizadora"

ESTATUTO DO IDOSO – Artigos 4º, 5º, 6º e 7º

"................................................................................
Art. 4º Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2º As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Art. 5º A inobservância das normas de prevenção importará em reponsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Art. 6º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.
..............................................................................."

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

PARA CONHECER A ÍNTEGRA DESTA LEI
COPIE e COLE o link...
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm

Passagens de ônibus intermunicipal, interestadual e internacional - VALIDADE de 1 ano dos bilhetes - Lei nº 11.975/2009

11.975/2009

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados. Quer conhecer outros direitos dos passageiros de ônibus? 

ACESSSE O LINK... http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11975.htm

ARTIGO 3º DO ESTATUTO DO IDOSO

ESTATUTO DO IDOSO - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

".......................................................................................................

Art. 3º - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

PARÁGRAFO ÚNICO. A garantia de prioridade compreende:

I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; 

II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; 

III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;

IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;

V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; 

VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;

VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

......................................................................................................"

Regimento Interno do Conselho Estadual do Idoso – CEI/SP === ATUALIZAÇÃO

"CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO

Deliberação Nº 004, de 20-10-2014

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual do Idoso – CEI/SP, nos termos da publicação no Diário Oficial de 27 de maio de 2014, e alterações nela introduzidas, que passa a ter a seguinte redação

O Conselho Estadual do Idoso – CEI/SP, em reunião plenária ordinária realizada em 20 de outubro de 2014, nos termos da Lei Estadual n. 12.548/2007, delibera:

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I DA NATUREZA

Art. 1° O Conselho Estadual do Idoso é um órgão colegiado, autônomo, permanente, paritário e deliberativo, representado pela sigla CEI/SP, criado pela Lei 12.548 de 27-02-2007, e cujo funcionamento vem disciplinado por este Regimento Interno.

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO

Art. 2° O CEI/SP é constituído por 26.................................................."

Conheça a íntegra acessando o link...

Deliberação CEI nº 4, de 20/10/14 

RESSUSCITAÇÃO CARDIOPULMONAR - RCP

Grupo de Trabalho Organizador da Conferência Estadual do Idoso - CEI/SP - 2015

DOE de 15/10/14 p.9 - seção 1 nº 195 - Cria o Grupo de Trabalho Organizador da Conferência Estadual do Idoso - CEI/SP - 2015.

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Deliberação CEI nº 5, de 29/09/14 

Comissão Temática Permanente de Finanças, Orçamento e Gestão do Fundo Estadual do Idoso/SP e indicação da comissão para análise de inscrição de entidades

DOE de 15/10/14 p.9 - seção 1 nº 195 - Recomposição da Comissão Temática Permanente de Finanças, Orçamento e Gestão do Fundo Estadual do Idoso e indicação da comissão para análise de inscrição de entidades.

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Deliberação CEI nº 4, de 29/09/14 

Desaposentadoria deve ser votada nesta quarta-feira (8) pelo STF

O Supremo Tribunal Federal deve votar nesta quarta-feira (8) a desaposentadoria, processo comum em casos de pensionistas que continuam trabalhando e contribuindo para o INSS. 

Para acessar a notícia COPIE e COLE o link...

http://g1.globo.com/globo-news/noticia/2014/10/desaposentadoria-deve-ser-votada-nesta-quarta-feira-8-pelo-stf.html

Velhice digna - Município do RS é condenado a pagar custo de asilo privado para idosa

5 de outubro de 2014

A Lei 10.741/03, conhecida como Estatuto do Idoso, assegura legalmente às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos uma velhice digna, podendo usufruir de garantias e prioridades nos campos da saúde, da cultura e do transporte. Considerando esta proteção especial, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou Apelação do município de Farroupilha, que tentou se eximir da responsabilidade de pagar parte do custo do abrigamento de uma  idosa carente em um asilo privado.

Depois de ser condenado na primeira instância a arcar com metade do custo, o município argumentou, no recurso, que não tem responsabilidade pelo abrigamento — o que seria obrigação dos familiares da anciã. Alegou, também, falta de previsão orçamentária.

O relator da Apelação no TJ-RS, desembargador Newton Luís Fabrício, citou os artigos 196 e 230 da Constituição, que dispõem, respectivamente, sobre o direito universal à saúde e a proteção do idoso. "Ainda, cabe salientar que a falta de previsão orçamentária não pode obstar a prestação da medida pleiteada, sob pena de restar sem eficácia a garantia constitucional do direito à saúde, bem como de outros direitos constitucionalmente garantidos", escreveu na decisão monocrática, tomada na sessão do dia 5 de setembro.

Ação Civil Pública

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública para compelir o município a complementar a mensalidade cobrada pela Casa de Repouso Recanto das Borboletas, onde vive uma idosa que sofre do Mal de Alzheimer. A mulher, que teve se mudar para o asilo, não possui pais vivos nem descendentes. O valor requerido foi de R$ 1,7 mil mensais.

A prefeitura de Farroupilha chamou à lide o estado do Rio Grande do Sul. Embora reconheça que a saúde é direito social e dever do Estado, a municipalide disse que o deferimento do pedido atenta contra a eficácia das políticas públicas, fugindo do controle e da ordem hierarquizadas.

A juíza Maria Cristina Rech, titular da 1ª Vara da Comarca de Farroupilha, indeferiu a inclusão do Rio Grande do Sul no processo e julgou procedente a ação, determinando o complemento de custeio solicitado na inicial.

Além da proteção à saúde prevista na Constituição, discorreu na sentença, a mulher está amparada pelo Estatuto do Idoso, que assegura “todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental”. Dessa forma, não há dúvidas sobre a responsabilidade do réu pelo custeio de parte da clínica em favor da autora.

"Demais disso, a previsão orçamentária não é óbice à concessão do pedido. É que incumbe ao Poder Executivo elaborar orçamentos que lhe permitam atender ao direito fundamental à saúde. Eventual omissão da Administração Pública não é oponível ao administrado", escreveu a juíza.

Fonte: Assessoria comunicação TJ-RS

Colaborou: José Pinheiro – membro efetivo da Comissão de Direitos dos Advogados Idosos da OAB-SP

Parâmetros Estaduais - SP - para Inscrição das Entidades ou Organizações de Assistência Social, bem como dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais nos Conselhos Municipais de Assistência Social

DOE/São Paulo de 03/10/14 - Nº 187– Seção 1 – p.9

"CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SP

Deliberação CONSEAS/SP Nº 026/2014, de 9-9-2014

Define os Parâmetros Estaduais para a Inscrição das Entidades ou Organizações de Assistência Social, bem como dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais nos Conselhos Municipais de Assistência Social

O Conselho Estadual de Assistência Social de São Paulo – CONSEAS/SP, no uso das atribuições conferidas pela LeiEstadual nº. 9.177, de 18 de outubro de 1995, em Reunião Plenária Ordinária realizada em 09 de setembro de 2014,

Considerando a Lei nº ....................................................."

Conheça a íntegra desta Deliberação CONSEAS/SP através do link...

Deliberação CONSEAS-SP nº 26, de 09/09/14 

Vídeos/cartilhas interessantes... 

para reflexão antes das eleições

Voto proporcional e voto distrital...         

http://youtu.be/_2yqWLUFGJE

O que são os Três Poderes...       

http://youtu.be/E7EjZgcp1bM

Qual a diferença entre Câmara, Senado e Congresso?...         http://youtu.be/2ExdX5851Ww

O que é a Medida Provisória?...           

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Como funciona a sucessão presidencial?...         http://youtu.be/3BbEamOZT0

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Por que dizem que deputado só trabalha de terça a quinta?...         http://youtu.be/1vOuXgkA1Pg

O que faz um deputado federal?...     

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Como cobrar os deputados?...         

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Como funcionam os Ministérios?...       

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Como se informar sobre política?...         

http://youtu.be/S7VpJimHc9s

O que é política?...            

http://youtu.be/cV6KJGonUy4