domingo, 1 de julho de 2012

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. - Lei nº 4.320, de 17.3.64 - Publicada no DOU de 23.3.64

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm

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