CÃO GUIA... DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006.

Regulamenta a Lei n^o 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.
Publicado no DOU de 22.9.2006
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5904.htm