quinta-feira, 19 de julho de 2012

Cão Guia... Lei nº 11.126, de 27.6.2005 - Publicada no DOU de 28.6.2005

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm

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