Portaria MS-GM nº 937, de 07/04/17 DOU de 10/04/17 p.27 - seção 1 nº 69 - Altera a Portaria nº 111/GM/MS, de 28/01/2016, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), para ampliar a cobertura de fraldas geriátricas às pessoas com deficiência.

Diário Oficial - Imprensa Nacional Nº 69 – DOU de 10/04/17 – Seção 1 – p.27 

MINISTÉRIO DA SAÚDE 

GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 937, DE 7 DE ABRIL DE 2017 

Altera a Portaria nº 111/GM/MS, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), para ampliar a cobertura de fraldas geriátricas às pessoas com deficiência. 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a necessidade de ampliar a cobertura de fraldas geriátricas às pessoas com deficiência no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - "Aqui Tem Farmácia Popular", resolve: 

Art. 1º O art. 21 da Portaria nº 111/GM/MS, de 28 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 21. .................................................... III - para a dispensação de fraldas geriátricas para incontinência, o paciente deverá ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou ser pessoa com deficiência. .................................................................... 

§ 3º Para a dispensação de que trata o inciso III do caput, o paciente deverá apresentar prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fralda geriátrica, no qual conste, na hipótese de paciente com deficiência, a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID)." (NR) 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Portaria incidirão sobre a Ação Programática 10.303.2015.20YS.0001 – Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo sistema copagamento. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

III WORKSHOP da Associação Brasileira de Gerontologia (ABG)

"...O III WORKSHOP da ABG- “Capacitação de Gerontólogos para atuação em conselhos de idosos”-, iniciativa da diretoria científica da gestão “Tiago Ordonez”, realizado em 25 de março último, no salão de eventos do Hotel Boulevard, região central de São Paulo, constituiu-se em mais um evento de sucesso e de conteúdo programático de extrema importância para os nossos associados.

O Prof. Ms. Marcelo Nerling,  docente do Curso de Gestão em Políticas Públicas, da USP, um dos palestrantes convidados, dentro da sua rica abordagem sobre o tema “Introdução às Políticas Públicas”, levantou e desafiou polêmicas importantes sobre o tema Políticas Públicas, em especial aquelas voltadas para a população idosa, cultuadas no âmbito das instâncias dos Poderes constituídos, sugerindo ações da sociedade civil organizada no sentido de sensibilizar o Poder Público para alocar recursos destinados à implementação de programas de governo em seus orçamentos, visando assegurar direitos de cidadania para a população idosa, especialmente aqueles instituídos na Constituição Federal, aperfeiçoados e ampliados na legislação infraconstitucional, no caso específico da população idosa, na Lei nº 10.741/2003- Estatuto do Idoso-.

Os participantes, cerca de mais de 55(cinquenta e cinco)  gerontólogos associados regularmente inscritos, somados a conselheiro(a)s do GCMIDOSO- Grande Conselho Municipal do Idoso de São Paulo, além de convidados ilustres, como o Sr. Alexandre Teixeira Ramos, coordenador de Políticas Públicas da pessoa idosa da SMDHC- Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, o qual, em suas brilhantes intervenções, revelou o seu entusiasmo e interesse para, em parceria com a ABG, capacitar os representantes de conselhos de representantes e de participativos, visando alcançar melhores resultados no desempenho de suas atribuições e, o Sr. Rubens Casado,ex-presidente do GCMIDOSO, conselheiro da atual gestão do mesmo Colegiado e, membro e principal articulador do Fórum de Políticas Públicas da Pessoa Idosa da Região Norte do município de São Paulo, o qual em suas abalizadas intervenções destacou pontos da atuação do conselheiro e no respaldo que a própria Coordenação da Pessoa Idosa, conjugada com ações efetivas do Poder Legislativo  precisam oferecer ao Colegiado, sem o que, as ações individuais se tornam dispersas, inúteis e sem qualquer sentido prático.

A programação ainda previa a apresentação da conhecida assistente social, BETH JOÃO, gerente do CRECI- Centro e,conselheira do atual Colegiado do CEI-SP- Conselho Estadual do Idoso, que, com a sua simpatia, carisma e a sua enorme e reconhecida bagagem amealhada em sua vasta história de luta e defesa dos direitos, dignidade e, da qualidade de vida da pessoa idosa, humildemente, compartilhou, com exímio, parte da sua experiência de campo, de gestão e de liderança.        

Por fim, o presidente Tiago apresentou, com históricos ilustrados por imagens, a sua iniciação, engajamento e dedicação na migração da sua vida acadêmica para as ações práticas de natureza voluntária de conselheiro do Conselho Municipal do Idoso do município de São Caetano do Sul.

O encontro teve uma carga horária de 05(cinco) horas, e as imagens das fotos que ora são exibidas, revelam a alegria e satisfação das pessoas- gerontólogas ou não- que reservaram a manhã daquele sábado, 25 de março, para um intercâmbio de preciosas informações, as quais certamente servirão para aprimorar suas atuações dentro das suas atividades, laborativas ou voluntárias.

Equipe ABG, em parceria com você!
Associação Brasileira de Gerontologia (ABG) 

Adv José Pinheiro - Assessor Jurídico- ABG..."