JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm#art95p

Atualizada até ONTEM, conforme LEI Nº 12.726, de 16 de outubro de 2012...

...que acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante. Fonte:- SAJ-PresRep-RD17OUT2012