Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
|
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7788.htm
Publicado no DOU de 16.8.2012
Fonte:- SAJ-PresRep
Nenhum comentário:
Postar um comentário