DECRETO N. 848 - DE 11 DE OUTUBRO DE 1890 [documento histórico]

Senado Federal Subsecretaria de Informações

DECRETO N. 848 - DE 11 DE OUTUBRO DE 1890

Organiza a Justiça Federal.

O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, tendo ouvido o Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, resolve decretar a lei seguinte:

http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=66054&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB

Documento histórico originário do Senado Federal