GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS IDOSOS em Santos/SP

Decreto n.º 5.888, de 07 de julho de 2011
CONSTITUI O GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA OS IDOSOS,

publicado no DO/Santos em 08/07/2011

https://www.egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?did=3540
Fonte:- Legislação Municipal de Santos

Para o legítimo cumprimento deste Decreto Municipal, faz-se necessária especial atenção e interpretação correta da competência do Conselho Municipal do Idoso de Santos, em conformidade com o ESTATUTO DO IDOSO - Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003,  com destaque para os... 

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         Art. 7^o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei n^o 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.

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         Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

         Art. 53. O art. 7^o da Lei n^o 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 7^o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6^o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.'

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