CAIXAS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE CADEIRANTES, OBESOS E GESTANTES

LEI COMPLEMENTAR N°  776

DE 23 DE AGOSTO DE 2012

OBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES A DISPONIBILIZAR CAIXAS COM AS DIMENSÕES QUE MENCIONA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE CADEIRANTES, OBESOS E GESTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares ficam obrigados a disponibilizar 10%  (dez por cento), no mínimo, de seus caixas para o atendimento de cadeirantes, obesos e gestantes, cujos respectivos vãos deverão possuir largura igual ou superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros).

Art. 2º Os estabelecimentos citados no artigo 1º desta lei complementar terão 90 (noventa dias) de prazo para, a partir da publicação desta lei complementar, se adequarem a seus termos.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio “José Bonifácio”, em 23 de agosto de 2012.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Fonte:- Legislação Municipal de Santos