Hora de verão em parte do território nacional...

DECRETO Nº 6.558, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.

Institui a hora de verão em parte do território nacional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6558.htm

Atualizado pelo decreto abaixo, em 15 de outubro de 2012...

DECRETO Nº 7.826, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012

Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7826.htm

Fonte:- SAJ-PresRep-RD16OUT2012