"A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) consolidou os direitos e deveres dos consumidores de energia elétrica na Resolução nº. 414/2010, que trata das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, em substituição à Resolução nº. 456/2000.
Publicou esta pequena cartilha, com o objetivo de apontar, de forma didática, as principais mudanças introduzidas pela nova resolução e outros aspectos relacionados às condições de fornecimento constantes de outras normas e que foram incorporados ao regulamento."
A íntegra da norma pode ser consultada na página abaixo...
http://www.paginadocidadao.com.br/sites/default/files/cartilha_aneel_sobre_direitos_edeveres_do_consumidor_de_energia_eletrica.pdf
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
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