ACESSIBILIDADE - Regulamento para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

Decreto nº 7.823, de 9.10.2012 - Regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7823.htm
Fonte:- SAJ-PresRep