DPVAT - Alteração na repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório

Decreto nº 7.833, de ONTEM, 29.10.2012 - Altera o Decreto nº 2.867, de 8 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7833.htm

Fonte:- ResD-SAJ-PresRep/30OUT2012