LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL está completando 20 anos

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

"LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

Das Definições e dos Objetivos

............................................................................"

Para conhecer a íntegra desta Lei acesse o link...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm