Vedada exigência do comparecimento de IDOSO ENFERMO aos órgãos públicos... assegurado atendimento domiciliar...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

"LEI Nº 12.896, DE 18 DEZEMBRO DE 2013

Acrescenta os §§ 5o e 6o ao art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o O art. 15 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5^o e 6^o: 

“Art. 15......................................................................................... 

§ 5^o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

...................................................................................................."

A Lei nº 12.896, de ontem, pode ser acessada através de DOU de hoje ou pelo...
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12896.htm