Aposentadoria de pessoa com deficiência - Decreto alterando o Regulamento da Previdência Social

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

"DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n^o 142, de 8 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1^o  O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19.  ........................................................................

................................................................................................................." 
A íntegra deste Decreto você encontra no link...
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8145.htm