Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - REGULAMENTO

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

"DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, instituído pela Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. 

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A integra deste Decreto você conhece acessando o link...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7788.htm