Objetivo é agilizar a tramitação no Congresso dos assuntos de maior interesse popular, contribuindo para o fortalecimento da democracia
Uma mudança na Constituição pode abrir caminho para que a iniciativa popular seja também utilizada para solicitar urgência para projetos de lei em exame no Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas, o Senado e a Câmara dos Deputados. Para serem admitidas, as petições deverão ter o apoio de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados e com não menos de 0,3% do eleitorado em cada um deles.
Nenhum comentário:
Postar um comentário