CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH - Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.986, DE 2 JUNHO DE 2014.

Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1^o  O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana criado pela Lei n^o 4.319, de 16 de março de 1964, passa a denominar-se Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, com finalidade, composição, competência, prerrogativas e estrutura organizacional definidas por esta Lei.

Art. 2^o  O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

§ 1^o  Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

§ 2^o .................................................................................................."

Para acessar a íntegra desta Lei COPIE e COLE o link abaixo...

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12986.htm