RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 432, DE 23 JAN 2013 - Fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa...

Diário Oficial

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Imprensa Nacional - Brasília

Nº 20 – 29/01/13 – seção 1 – p.30

MINISTÉRIO DAS CIDADES - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO 

RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2013/iels.jan.13/Iels19/U_RS-MC-CONTRAN-432_230113.pdf

Fonte:- Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo