Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida - Leis nºs 10.048 e 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004

LEI N^o 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicada no DOU de 9.11.2000

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10048.htm

LEI N^o 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicada no DOU de 20.12.2000

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10098.htm

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.
Publicado no DOU de 3.12.2004

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5296.htm

 Fonte:- SAJ-PresRep