REFEIÇÃO DE ACOMPANHANTES DE IDOSOS É RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DIREITO SEU

De acordo com o Art. 16, Capítulo IV, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso): 

"Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico." 

Em "condições adequadas" incluem-se  os pernoites e as três refeições diárias, independe do local do atendimento ser público ou privado e, neste caso, em qualquer tipo de plano de saúde contratado, pois está na Lei.

 

Para acessar a íntegra do ESTATUTO DO IDOSO é só clicar em...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm

Fonte:- SAJ/PresRep