Proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos - Alteração da Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.966, DE 24 ABRIL DE 2014.

Altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei inclui na Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

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Para conhecer a íntegra desta Lei acesse o link... 

Lei nº 12.966, de 24.4.2014 

ou copie e cole...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12966.htm