IDOSOS - Gratuidade Serviços Transporte Coletivo - Estacionamento Reservado (Legislação Federal e Estadual/SP)

ESTATUTO DO IDOSO (Lei Federal 10.741/2003) ver os artigos 39, 40, 41 e 42 

Decreto Presidencial nº 5934, de 18 OUT 2006, regulamenta o Art 40 do ESTATUTO DO IDOSO

CLIQUE SOBRE O "10.741" e "5.934" para acessar (atualizados).

10.741, de 1º.10.2003 Publicada no DOU de 3.10.2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

5.934, de 18.10.2006 Publicado no DOU de 19.10.2006

Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE  SÃO PAULO

NOS LINKS ABAIXO CLICAR SOBRE O "15.179" (LEI ESTADUAL) E "60.085" (DECRETO - REGULAMENTAÇÃO)

15.179

23/10/2013

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

60.085

22/01/2014

Regulamenta a Lei n° 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional e dá outras providências correlatas