sábado, 19 de abril de 2014

IDOSO INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO TEM DIREITO A ACOMPANHANTE...


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Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
"............................................................................................................................
  Art. 16. Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
        Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
......................................................................................."
IMPORTANTE:- Os Café da Manhã, Almoço e Jantar diários devem ser fornecidos também ao acompanhante do idoso. 
Para conhecer a íntegra do ESTATUTO DO IDOSO copie e cole o link abaixo...
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm



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