Projeto de Lei para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos

Projeto de Lei nº 6047/2013 - Câmara dos Deputados

Aguardando Parecer na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Autor:- Dep. Fed. Jorge Silva - PDT/ES                   Apresentação:- 07/08/2013

Ementa:- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos.

ACESSE...Inteiro teor 

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - PROJETO DE LEI No 6.047, DE 2013  - (Apensado o PL nº 6.317, de 2013)  

Relator: Dep. Fed. MARCELO MATOS 

I – RELATÓRIO

ACESSE... Inteiro teor