O DOE/SP de hoje publica o Decreto Estadual nº 60.085, de ontem, 22/01/14, que "Regulamenta a Lei n° 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional e dá outras providências correlatas".
Para conhecer a íntegra deste decreto acesse...
Decreto nº 60.085, de 22/01/14
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