Lei que torna obrigatório atendimento a vítimas de violência sexual - nº 12.845/2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

Para acessar a íntegra desta Lei acesse... http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12845.htm O que fazemos por nós morre conosco, o que fazemos pelos outros permanece e é eterno!

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.