"Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, ...................."

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

"LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ."

Colaboração do Adv JOSÉ PINHEIRO, de Baurú - Representante da OAB 
no Conselho Estadual do Idoso/SP durante as gestões 2008/2009 e 2010/2011.

Para conhecer a íntegra da Lei 12.850/2013 é só acessar...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm