quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Acesso à Informação Pública... uma leitura da Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011

Para ajudar a divulgar a Lei de Acesso à Informação (LAI), o Senado Federal lançou ontem (21 AGO 2013) uma cartilha que explica de maneira simples e direta todas as orientações e alertas sobre a melhor forma de o cidadão ter acesso à informação pública. O material trata das exigências de confidencialidade e dos cuidados com os documentos.
Material será enviado a câmaras municipais e assembleias legislativas para ajudá-las a atender pedidos de informações públicas apresentados pela população. Esta lei  entrou em vigor em 2012.

http://www.interlegis.leg.br/produtos_servicos/informacao/biblioteca-virtual-do-programa-interlegis/cartilha-lei-de-acesso-a-informacao

Fonte:- Senado Federal

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