terça-feira, 19 de março de 2013

"Plano Nacional de Consumo e Cidadania" # "Câmara Nacional das Relações de Consumo"

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.



https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7963.htm

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