Legislação Federal
Portaria Interministerial PR-SPM-MJ-MS nº 1, de 13/03/13 DOU de 19/03/13 p.3 – seção 1 nº 53 – Institui o Grupo Executivo Interministerial para implementação do Programa Mulher: Viver sem Violência.
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Portaria Interministerial PR-SPM-MRE-MDH-MS nº 2, de 18/03/13 DOU de 19/03/13 p.3 – seção 1 nº 53 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de acompanhar as ações a serem empreendidas pelo Estado Brasileiro em cumprimento às recomendações do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), das Nações Unidas, no caso Alyne da Silva Pimentel Teixeira v. Brasil.
Portaria Interministerial PR-SPM-MRE-MDH-MS nº 2, de 18/03/13 DOU de 19/03/13 p.3 – seção 1 nº 53 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de acompanhar as ações a serem empreendidas pelo Estado Brasileiro em cumprimento às recomendações do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), das Nações Unidas, no caso Alyne da Silva Pimentel Teixeira v. Brasil.
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Resolução CFM nº 2.012, de 22/02/13 DOU de 19/03/13 p.113 – seção 1 nº 53 – Dispõe sobre a organização médica em eventos, disciplinando a infraestrutura física e material para assistência ao público, bem como a atuação de médico estrangeiro quando em acompanhamento de suas delegações no Brasil.
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Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
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