Proposta prevê devolução em quádruplo de valor cobrado indevidamente de idoso

06/03/2014 - 10h16

A legislação em vigor já garante a devolução em dobro de quantia paga indevidamente. Essa devolução não tem restrição de idade.

"Proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê a devolução em quádruplo do valor descontado indevidamente de conta bancária de idosos ou de aposentadoria e pensão. A medida está prevista no Projeto de Lei 6471/13, do deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

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Reportagem – Daniella Cronemberger
Edição – Natalia Doederlein === Câmara dos Deputados

Para conhecer o INTEIRO TEOR e JUSTIFICAÇÃO deste Projeto de Lei copie e cole o link abaixo...

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1145650&filename=PL+6471/2013