Obrigatoriedade da imediata cirurgia plástica reparadora da mama pelo SUS

LEI Nº 12.802, DE 24 DE ABRIL DE 2013.

Altera a Lei no 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para dispor sobre o momento da reconstrução mamária. Para conhecer o Texto da lei acesse o link... http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12802.htm