CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO (atualizada)

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Preâmbulo: O Povo Paulista, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, por seus representantes, a "CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Atualizada até a Emenda nº 39, de 28/01/2014) TÍTULO I Dos Fundamentos do Estado Artigo 1º - O Estado de São Paulo, integrante da República Federativa do Brasil, exerce as competências que não lhe são vedadas pela Constituição Federal. ..................................................." Acesse a Constituição do Estado de São Paulo através do link... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO