PL 2682/2007, da Câmara dos Deputados - "DESAPOSENTAÇÃO"

Acompanhamento de Proposições Brasília, terça-feira, 15 de outubro de 2013

Prezado(a) Assinante,  Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.  PL-02682/2007 - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 54 da Lei nº 8.213,  de 24 de julho de 1991. - 14/10/2013 Parecer recebido para publicação. =====================

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Art. 1º . Fica acrescentado ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, os seguintes Parágrafos: 

"Art. 54..................................................................................... 

Parágrafo 1º- As aposentadorias por tempo de contribuição e especial concedidas pela Previdência Social, na forma da lei, poderão, a qualquer tempo, ser renunciadas pelo Beneficiário, ficando assegurada a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício. 

Parágrafo 2º- O segurado que renunciar ao benefício não fará restituição, de qualquer espécie, à Previdência Social do valor que recebeu durante sua aposentadoria, podendo juntar o tempo trabalhado após aposentadoria proporcional, com vistas a garantir aposentadoria integral ou aumentar o cálculo da aposentadoria proporcional.

.........."

Conheça a íntegra da Proposta/Justificativa do PL 2682/2007 acessando...

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=E3032216D888413E1CCE2146A1731637.node1?codteor=533835&filename=PL+2682/2007