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Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.114, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 |
Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito e promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação.
Também pode ser encontrada no link
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