Aposentadoria Especial - Alteração de dispositivos do Regulamento da Previdência Social

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

                          DECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013       

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no que se refere à aposentadoria especial.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991,

 DECRETA: 

Art. 1^o  O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 64.  ........................................................................ 

Conheça a íntegra do Decreto nº 8.123, de ontem,  acessando... 
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8123.htm