Regulamento da Lei/SP que garante às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros...

DECRETO Nº 60.085, DE 22 DE JANEIRO DE 2014

Regulamenta a Lei n° 15.179, de 23 de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional e dá outras providências correlatas

 

Conheça este Decreto acessando o link abaixo, de São Paulo...

http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2014/decreto-60085-22.01.2014.html