CNDI - Composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.109, DE 17 DE JUNHO DE 2004.

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e nos arts. 24 e 50 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003,

        DECRETA:

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

        Art. 1º  O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI, órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da política nacional do idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

        Art. 2º  Ao CNDI compete: 

        ...................................................................................

A íntegra desta Lei você encontra acessando o link...

DECRETO Nº 5.109, DE 17 DE JUNHO DE 2004.

ou

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5109.htm