LEI 12.971/2014 - Código de Trânsito Brasileiro endurece com modificação da Lei 9.503, de 23 SET 97

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.971, DE 9 MAIO DE 2014.

Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  A Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Acesse a integra desta Lei através do link oficial...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12971.htm