Regimento Interno do Conselho Estadual do Idoso – CEI/SP === ATUALIZAÇÃO

"CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO

Deliberação Nº 004, de 20-10-2014

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual do Idoso – CEI/SP, nos termos da publicação no Diário Oficial de 27 de maio de 2014, e alterações nela introduzidas, que passa a ter a seguinte redação

O Conselho Estadual do Idoso – CEI/SP, em reunião plenária ordinária realizada em 20 de outubro de 2014, nos termos da Lei Estadual n. 12.548/2007, delibera:

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I DA NATUREZA

Art. 1° O Conselho Estadual do Idoso é um órgão colegiado, autônomo, permanente, paritário e deliberativo, representado pela sigla CEI/SP, criado pela Lei 12.548 de 27-02-2007, e cujo funcionamento vem disciplinado por este Regimento Interno.

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO

Art. 2° O CEI/SP é constituído por 26.................................................."

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Deliberação CEI nº 4, de 20/10/14