Utilização dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e seu funcionamento

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS -

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO -

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 27 DE JUNHO DE 2012

"Estabelece critérios para a utilização dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e para o seu funcionamento.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 2004, na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e no Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, resolve:

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

Art. 1° Esta Resolução estabelece os critérios para a utilização dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e para o seu funcionamento.

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ." 

Publicada no DOU de HOJE, 10/06/13, p.3 - seção 1 nº 109

PARA CONHECER A ÍNTEGRA DESTA RESOLUÇÃO/CNDI ACESSE.....

ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2013/iels.jun.13/Iels107/U_RS-SDH-CNDI-19_270612.pdf